REsp 2096838 - DECISAO

REsp 2096838 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos embargos de declaração; que a modalidade "teimosinha" não é, em si, ilegal e está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior, exigindo-se análise concreta das peculiaridades do caso; por divergência com a orientação do STJ sobre a legalidade da reiteração automática, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao TRF4 para novo julgamento do agravo de instrumento, com avaliação dos elementos concretos apresentados pelas partes.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; retorno dos autos ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO para novo julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora Online, Reiteração Automática, Teimosinha, Impenhorabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal SISBAJUD Penhora Online Reiteração Automática Teimosinha Impenhorabilidade +1 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha")
  2. 2 Possível omissão do tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Risco de inviabilização da atividade econômica do devedor em razão de bloqueios reiterados

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos embargos de declaração; que a modalidade "teimosinha" não é, em si, ilegal e está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior, exigindo-se análise concreta das peculiaridades do caso; por divergência com a orientação do STJ sobre a legalidade da reiteração automática, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao TRF4 para novo julgamento do agravo de instrumento, com avaliação dos elementos concretos apresentados pelas partes.

Court Disposition

Recurso especial provido; retorno dos autos ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO para novo julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO para novo julgamento do agravo de instrumento.