REsp 2100001 - DECISAO

REsp 2100001 - DECISAO

A modalidade de reiteração automática de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha") é legal e deve ser apreciada em cada caso conforme as circunstâncias fáticas e o art. 805 do CPC; no caso, a Corte de origem negou a medida com fundamentação genérica e insuficiente, sendo determinado o provimento parcial para autorizar a reiteração automática por 30 dias visando a efetividade da execução.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora on Line, Reiteração Automática ("teimosinha"), Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Tributário SISBAJUD Penhora on Line Reiteração Automática ("teimosinha") Execução Fiscal Embargos De Declaração Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reiteração automática de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha")
  2. 2 alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 aplicação dos arts. 797 e 835 do CPC/2015 e do princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC)

Ratio Decidendi

A modalidade de reiteração automática de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha") é legal e deve ser apreciada em cada caso conforme as circunstâncias fáticas e o art. 805 do CPC; no caso, a Corte de origem negou a medida com fundamentação genérica e insuficiente, sendo determinado o provimento parcial para autorizar a reiteração automática por 30 dias visando a efetividade da execução.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a reiteração automática, pelo prazo de 30 (trinta) dias, do bloqueio de valores pelo SISBAJUD.
  • Publique-se.