REsp 2151380 - DECISAO

REsp 2151380 - DECISAO

O STJ concluiu que a modalidade de reiteração automática do SISBAJUD ('teimosinha') não é ilegal per se e encontra respaldo nos arts. 797 e 835 do CPC/2015, devendo sua utilização ser avaliada caso a caso segundo o princípio da proporcionalidade; diante de desalinhamento com a jurisprudência desta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem reexamine o agravo de instrumento conforme a fundamentação do STJ.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora Online, Reiteração Automática, Teimosinha, Proporcionalidade, Princípio Do Mínimo Existencial, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Direito Tributário SISBAJUD Penhora Online Reiteração Automática Teimosinha +3 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da modalidade de reiteração automática do SISBAJUD conhecida como 'teimosinha'
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade e da menor onerosidade na execução

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a modalidade de reiteração automática do SISBAJUD ('teimosinha') não é ilegal per se e encontra respaldo nos arts. 797 e 835 do CPC/2015, devendo sua utilização ser avaliada caso a caso segundo o princípio da proporcionalidade; diante de desalinhamento com a jurisprudência desta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem reexamine o agravo de instrumento conforme a fundamentação do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem reexamine o agravo de instrumento conforme exposto na fundamentação.
  • Publique-se. Intimem-se.