REsp 2174818 - DECISAO

REsp 2174818 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo enfrentou as questões suscitadas, não houve omissão, e corretamente decidiu, em consonância com precedentes do STJ, que a utilização da reiteração automática via SISBAJUD ("teimosinha") não é ilegal per se, devendo ser aplicada com parcimônia e avaliada caso a caso segundo o princípio da proporcionalidade, a fim de evitar prejuízo à atividade econômica do devedor e violação do mínimo existencial.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora Eletrônica, Reiteração Automática ("teimosinha"), Execução Fiscal, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Princípio Do Mínimo Existencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário SISBAJUD Penhora Eletrônica Reiteração Automática ("teimosinha") Execução Fiscal Princípio Da Proporcionalidade +2 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrida quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Legalidade e limites da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD (modalidade "teimosinha")
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade e da menor onerosidade na execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo enfrentou as questões suscitadas, não houve omissão, e corretamente decidiu, em consonância com precedentes do STJ, que a utilização da reiteração automática via SISBAJUD ("teimosinha") não é ilegal per se, devendo ser aplicada com parcimônia e avaliada caso a caso segundo o princípio da proporcionalidade, a fim de evitar prejuízo à atividade econômica do devedor e violação do mínimo existencial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.