REsp 2168563 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a presunção de prejuízo decorrente da reiteração automática de bloqueios não é suficiente para indeferir a funcionalidade do SISBAJUD; deve-se conferir efetividade à modalidade "teimosinha", salvo existência de fundamentos concretos e específicos acerca da impenhorabilidade de eventuais valores alcançados.

Parties: Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários - CVM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Provido
Outcome: Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics: SISBAJUD, Penhora Online, Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio, Teimosinha, Princípio Da Menor Onerosidade, Impenhorabilidade

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Parties

Comissão de Valores Mobiliários - CVM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

1 legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio (modalidade "teimosinha")
2 necessidade de análise da efetividade da medida em cada caso concreto
3 risco de constrição de valores impenhoráveis

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

Acórdão recorrido reformado para afastar a presunção de prejuízo decorrente da reiteração automática de bloqueios
Conferir efetividade à funcionalidade prevista no SISBAJUD, salvo existência de fundamentos concretos e específicos quanto à impenhorabilidade