REsp 2176782 - DECISAO

REsp 2176782 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque não houve negativa de prestação jurisdicional e porque a modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ('teimosinha') não é, por si só, ilegal; sua utilização é possível e deve ser apreciada caso a caso, considerando-se a proporcionalidade e os possíveis meios menos gravosos ao devedor, sendo que, no caso concreto, não havia fundamento em concreto para declarar a impossibilidade da medida, razão pela qual se reformou o acórdão recorrido e se reconheceu a possibilidade de utilização da 'teimosinha' no SISBAJUD.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora Online, Reiteração Automática ("teimosinha"), Execução Fiscal, Garantias Processuais, Princípio Da Proporcionalidade
Processo Civil Administrativo SISBAJUD Penhora Online Reiteração Automática ("teimosinha") Execução Fiscal Garantias Processuais Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 legalidade e possibilidade de utilização da reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") no SISBAJUD
  3. 3 risco de inviabilização da atividade econômica do devedor por bloqueios reiterados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque não houve negativa de prestação jurisdicional e porque a modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ('teimosinha') não é, por si só, ilegal; sua utilização é possível e deve ser apreciada caso a caso, considerando-se a proporcionalidade e os possíveis meios menos gravosos ao devedor, sendo que, no caso concreto, não havia fundamento em concreto para declarar a impossibilidade da medida, razão pela qual se reformou o acórdão recorrido e se reconheceu a possibilidade de utilização da 'teimosinha' no SISBAJUD.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • reformar o acórdão recorrido
  • reconhecer a possibilidade de utilização da ferramenta 'teimosinha' (reiteração automática de ordens) na pesquisa SISBAJUD