REsp 2174188 - DECISAO

REsp 2174188 - DECISAO

O STJ concluiu que a reiteração automática de ordens de bloqueio (modalidade 'teimosinha') não é ilegal em si, busca concretizar os arts. 797 e 835 do CPC/2015 e deve ser avaliada caso a caso, considerando meios menos gravosos ao devedor; inexistindo fundamento concreto no caso para proibir a medida, deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a possibilidade de uso da 'teimosinha' no SISBAJUD e reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
provimento parcial
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora on Line, Reiteração Automática De Ordens (teimosinha), Efetividade Da Medida, Inviabilização Da Atividade Empresarial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário SISBAJUD Penhora on Line Reiteração Automática De Ordens (teimosinha) Efetividade Da Medida Inviabilização Da Atividade Empresarial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio (modalidade 'teimosinha') via SISBAJUD
  3. 3 Necessidade de avaliação da efetividade e do potencial lesivo da 'teimosinha' ao regular funcionamento da empresa/devedor

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a reiteração automática de ordens de bloqueio (modalidade 'teimosinha') não é ilegal em si, busca concretizar os arts. 797 e 835 do CPC/2015 e deve ser avaliada caso a caso, considerando meios menos gravosos ao devedor; inexistindo fundamento concreto no caso para proibir a medida, deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a possibilidade de uso da 'teimosinha' no SISBAJUD e reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

provimento parcial

Orders

  • DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a possibilidade de utilização da ferramenta 'teimosinha' (reiteração automática de ordens) na pesquisa SISBAJUD
  • Publiquem-se