REsp 2153493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias do caso concreto, afastou a reiteração automática de penhora via Sisbajud por risco de constrição de valores impenhoráveis e de inviabilização da atividade empresarial, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a 'teimosinha' apenas mediante avaliação caso a caso, observando o art. 805 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravо Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora on Line, Reiteração Automática De Penhora, Modalidade "teimosinha", Princípio Da Menor Onerosidade, Análise Das Circunstâncias Do Caso Concreto
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal SISBAJUD Penhora on Line Reiteração Automática De Penhora Modalidade "teimosinha" Princípio Da Menor Onerosidade +1 more

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da modalidade de reiteração automática "teimosinha"
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de avaliação caso a caso das medidas de constrição de ativos financeiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias do caso concreto, afastou a reiteração automática de penhora via Sisbajud por risco de constrição de valores impenhoráveis e de inviabilização da atividade empresarial, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a 'teimosinha' apenas mediante avaliação caso a caso, observando o art. 805 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantido o acórdão recorrido