REsp 2137880 - ACORDAO

REsp 2137880 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma objetiva, o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando deficientes as razões recursais (Súmula 284/STF); tampouco impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); e eventual verificação do uso da ferramenta SISBAJUD no caso exigiria revolvimento de matéria fática, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
SISBAJUD, Teimosinha, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Processo Administrativo Execução Fiscal SISBAJUD Teimosinha Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 283/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado em recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Possibilidade de utilização da ferramenta SISBAJUD (teimosinha) na execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma objetiva, o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando deficientes as razões recursais (Súmula 284/STF); tampouco impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); e eventual verificação do uso da ferramenta SISBAJUD no caso exigiria revolvimento de matéria fática, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.