REsp 2176682 - DECISAO

REsp 2176682 - DECISAO

A ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") não é, por si só, ilegal e a presunção de prejuízo decorrente da reiteração automática deve ser afastada; a funcionalidade do SISBAJUD deve ser conferida efetividade, salvo se houver fundamentos concretos e específicos acerca da impenhorabilidade dos valores que venham a ser alcançados, devendo a medida ser apreciada caso a caso.

Parties
Recorrente: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora Online, Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio (teimosinha), Impenhorabilidade, Efetividade Da Execução, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Execução Fiscal SISBAJUD Penhora Online Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio (teimosinha) Impenhorabilidade Efetividade Da Execução Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha")
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da ferramenta de forma genérica por presumível prejuízo ao devedor
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta sobre impenhorabilidade de valores atingidos

Ratio Decidendi

A ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") não é, por si só, ilegal e a presunção de prejuízo decorrente da reiteração automática deve ser afastada; a funcionalidade do SISBAJUD deve ser conferida efetividade, salvo se houver fundamentos concretos e específicos acerca da impenhorabilidade dos valores que venham a ser alcançados, devendo a medida ser apreciada caso a caso.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido para afastar a presunção de prejuízo decorrente da reiteração automática de bloqueios e conferir efetividade à funcionalidade prevista no SISBAJUD salvo fundamentação concreta de impenhorabilidade