REsp 2172621 - DECISAO

REsp 2172621 - DECISAO

A reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") não é ilegal per se e visa dar efetividade às decisões e concretizar os arts. 797 e 835 do CPC; deve, porém, ser avaliada caso a caso, exigindo fundamentação concreta quando houver risco de constrição de valores impenhoráveis. Na ausência de fundamento concreto que justificasse a impossibilidade da medida nos autos, o acórdão recorrido foi reformado para reconhecer a possibilidade de utilização da ferramenta.

Parties
Recorrente: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora Online, Reiteração Automática De Ordens, Teimosinha, Efetividade Da Medida, Impenhorabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal SISBAJUD Penhora Online Reiteração Automática De Ordens Teimosinha Efetividade Da Medida +2 more

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Parties

DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") no SISBAJUD
  2. 2 Avaliação da efetividade da medida perante o risco de constrição de valores impenhoráveis
  3. 3 Limites e necessidade de fundamentação concreta para restringir ou impedir a modalidade

Ratio Decidendi

A reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") não é ilegal per se e visa dar efetividade às decisões e concretizar os arts. 797 e 835 do CPC; deve, porém, ser avaliada caso a caso, exigindo fundamentação concreta quando houver risco de constrição de valores impenhoráveis. Na ausência de fundamento concreto que justificasse a impossibilidade da medida nos autos, o acórdão recorrido foi reformado para reconhecer a possibilidade de utilização da ferramenta.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Reconhecimento da possibilidade de utilização da ferramenta "teimosinha" (reiteração automática de ordens) na pesquisa SISBAJUD