REsp 2188399 - DECISAO

REsp 2188399 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes e não rebatidos adequadamente pelo recorrente: a utilização da reiteração automática (teimosinha) foi considerada legal e compatível com a efetividade da execução; não houve demonstração de impenhorabilidade dos valores ou de pedido de transação/parcelamento; e a pretensão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: QUENTINHO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
SISBAJUD, Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio (teimosinha), Penhora Online, Impenhorabilidade De Valores Em Conta De Pessoa Jurídica, Princípio Da Menor Onerosidade, Transação Tributária (lei Nº 13.988/2020), Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário SISBAJUD Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio (teimosinha) Penhora Online Impenhorabilidade De Valores Em Conta De Pessoa Jurídica Princípio Da Menor Onerosidade +2 more

Case Brief

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Parties

QUENTINHO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha")
  2. 2 Impenhorabilidade de valores depositados em conta de pessoa jurídica (art. 833, IV, CPC)
  3. 3 Existência de pedido de transação ou parcelamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes e não rebatidos adequadamente pelo recorrente: a utilização da reiteração automática (teimosinha) foi considerada legal e compatível com a efetividade da execução; não houve demonstração de impenhorabilidade dos valores ou de pedido de transação/parcelamento; e a pretensão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.