REsp 2160359 - DECISAO

REsp 2160359 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara, não houve omissão relevante; os dispositivos legais indicados não contêm comando normativo suficiente para afastar a decisão; além disso, a eventual modificação exigiria reexame de fatos e da efetividade da medida no caso concreto, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora on Line, Reiteração Automática ("teimosinha"), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal SISBAJUD Penhora on Line Reiteração Automática ("teimosinha") Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD
  2. 2 Análise da efetividade da medida e risco de constrição de numerários impenhoráveis
  3. 3 Necessidade de exame caso a caso acerca da viabilidade da medida

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara, não houve omissão relevante; os dispositivos legais indicados não contêm comando normativo suficiente para afastar a decisão; além disso, a eventual modificação exigiria reexame de fatos e da efetividade da medida no caso concreto, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.