REsp 2135362 - ACORDAO

REsp 2135362 - ACORDAO

O agravo interno não merece provimento porque a jurisprudência do STJ admite, em tese, a modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), devendo sua adoção ser apreciada caso a caso à luz dos arts. 797 e 835, I, e do art. 805 do CPC e do princípio da razoabilidade; no caso concreto, o indeferimento pelo juízo de origem pautou-se em fundamento genérico, sem análise das peculiaridades fáticas, e a determinação de devolução dos autos à origem para novo exame é adequada, não configurando julgamento extra petita quando se observa a interpretação da petição como um todo.

Parties
Recorrente: União; Agravante: empresa; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
SISBAJUD, Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio, "teimosinha", Princípio Da Razoabilidade, Julgamento Extra Petita, Devolução Dos Autos À Origem
Processual Civil Execução Fiscal SISBAJUD Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio "teimosinha" Princípio Da Razoabilidade Julgamento Extra Petita Devolução Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

empresa

Agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e aplicação da modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") no SISBAJUD
  2. 2 Necessidade de análise casuística e menção de fundamentos concretos pelo juiz ao indeferir a medida
  3. 3 Se a determinação de retorno dos autos ao juízo de origem configura violação por reexame de fatos (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a jurisprudência do STJ admite, em tese, a modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), devendo sua adoção ser apreciada caso a caso à luz dos arts. 797 e 835, I, e do art. 805 do CPC e do princípio da razoabilidade; no caso concreto, o indeferimento pelo juízo de origem pautou-se em fundamento genérico, sem análise das peculiaridades fáticas, e a determinação de devolução dos autos à origem para novo exame é adequada, não configurando julgamento extra petita quando se observa a interpretação da petição como um todo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.