AREsp 2704207 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão recorrida nem demonstrou, com cotejo entre as premissas fáticas e a tese recursal, que o julgamento do recurso seria possível sem reexame fático-probatório, de modo a afastar o óbice da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ED MAX EMPREENDIMENTOS SUSTENTÁVEIS LTDA FALIDA - MICROEMPRESA; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
SISBAJUD, Reiteração De Diligências, Súmula 7 Do STJ, Suspensão De Execução Fiscal Por Falência, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Civil Execução Fiscal Falência E Recuperação Judicial SISBAJUD Reiteração De Diligências Súmula 7 Do STJ Suspensão De Execução Fiscal Por Falência +1 more

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Parties

ED MAX EMPREENDIMENTOS SUSTENTÁVEIS LTDA FALIDA - MICROEMPRESA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de renovação de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD após diligência infrutífera
  2. 2 efeito da decretação de falência sobre o curso da execução fiscal
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão recorrida nem demonstrou, com cotejo entre as premissas fáticas e a tese recursal, que o julgamento do recurso seria possível sem reexame fático-probatório, de modo a afastar o óbice da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.