REsp 2173995 - DECISAO

REsp 2173995 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD (modalidade "teimosinha") é compatível com o ordenamento jurídico e pode ser utilizada, devendo sua aplicação ser avaliada caso a caso à luz do art. 805 do CPC; no caso concreto, a ausência de fundamentação concreta pela Corte de origem para vedar a medida tornou insustentável a decisão recorrido, justificando o provimento parcial para reconhecer a possibilidade de utilização da ferramenta.

Parties
Recorrente/agravante: União (Fazenda Nacional); Agravada/parte Executada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora Online, Reiteração Automática De Ordens ("teimosinha"), Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal SISBAJUD Penhora Online Reiteração Automática De Ordens ("teimosinha") Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc)

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente/agravante

Agravada

Agravada/parte Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD (modalidade "teimosinha")
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC) e dos princípios da proporcionalidade e da economia processual na execução fiscal
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para vedar a utilização da reiteração automática

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD (modalidade "teimosinha") é compatível com o ordenamento jurídico e pode ser utilizada, devendo sua aplicação ser avaliada caso a caso à luz do art. 805 do CPC; no caso concreto, a ausência de fundamentação concreta pela Corte de origem para vedar a medida tornou insustentável a decisão recorrido, justificando o provimento parcial para reconhecer a possibilidade de utilização da ferramenta.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, a fim de reconhecer a possibilidade de utilização da ferramenta "Teimosinha" (reiteração automática de ordens) na pesquisa SISBAJUD.
  • Publique-se.