AREsp 2816213 - DECISAO

AREsp 2816213 - DECISAO

O tribunal manteve o indeferimento da reiteração da pesquisa de ativos via SISBAJUD por entender que a última consulta era recente (junho/agosto de 2023), não havendo indicio de mudança patrimonial que justificasse nova intervenção em curto lapso temporal; também considerou que as alegadas omissões na decisão de origem não existiram, e que a revisão do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente/agravante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL EM BRASILIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Julgado No STJ (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial; na extensão conhecida, recurso especial negado provimento.
Legal Topics
SISBAJUD, Pesquisa De Ativos, Reiteração Automática (teimosinha), Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução SISBAJUD Pesquisa De Ativos Reiteração Automática (teimosinha) Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL EM BRASILIA LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Julgado No STJ (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Indeferência do pedido de pesquisa de ativos com reiteração automática em curto lapso temporal
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por necessitar de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o indeferimento da reiteração da pesquisa de ativos via SISBAJUD por entender que a última consulta era recente (junho/agosto de 2023), não havendo indicio de mudança patrimonial que justificasse nova intervenção em curto lapso temporal; também considerou que as alegadas omissões na decisão de origem não existiram, e que a revisão do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial; na extensão conhecida, recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial