REsp 2183909 - DECISAO

REsp 2183909 - DECISAO

O acórdão recorrido foi cassado porque indeferiu de forma genérica o uso da funcionalidade 'teimosinha' sem análise das peculiaridades do caso concreto e sem observar a jurisprudência desta Corte de que a ferramenta não é ilegal per se; determinou-se o retorno ao TRF4 para novo julgamento, com exame da adequação da medida à luz do princípio da proporcionalidade e das peculiaridades fáticas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (primeira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora Online, Reiteração Automática (teimosinha), Proporcionalidade
Processo Civil Execução Fiscal SISBAJUD Penhora Online Reiteração Automática (teimosinha) Proporcionalidade

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 1022, II, do CPC/2015
  2. 2 Legalidade e limites da modalidade 'teimosinha' do SISBAJUD
  3. 3 Necessidade de análise casuística segundo o princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi cassado porque indeferiu de forma genérica o uso da funcionalidade 'teimosinha' sem análise das peculiaridades do caso concreto e sem observar a jurisprudência desta Corte de que a ferramenta não é ilegal per se; determinou-se o retorno ao TRF4 para novo julgamento, com exame da adequação da medida à luz do princípio da proporcionalidade e das peculiaridades fáticas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido
  • Determinado o retorno dos autos ao TRF4 para novo julgamento do agravo de instrumento