REsp 2187368 - DECISAO

REsp 2187368 - DECISAO

O Relator reconsiderou a decisão monocrática e deu parcial provimento ao recurso especial por entender que a modalidade 'teimosinha' do SISBAJUD não é ilegal em tese e deve ser avaliada caso a caso segundo os princípios da proporcionalidade e da efetividade; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que autorize a reiteração programada do bloqueio ou explicite os fundamentos concretos para o indeferimento, considerando as circunstâncias do caso, e declarou prejudicado o agravo interno.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática
Outcome
Reconsidero a decisão anterior; dou parcial provimento ao Recurso Especial; prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora Online, Reiteração Automática (teimosinha), Execução Fiscal, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Impenhorabilidade (art. 833 Cpc)
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Tributário SISBAJUD Penhora Online Reiteração Automática (teimosinha) Execução Fiscal Princípio Da Proporcionalidade +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da modalidade 'teimosinha' do SISBAJUD
  2. 2 Necessidade de avaliação caso a caso segundo proporcionalidade e efetividade
  3. 3 Obrigação do tribunal de origem de fundamentar a negativa da reiteração programada ou autorizar a medida

Ratio Decidendi

O Relator reconsiderou a decisão monocrática e deu parcial provimento ao recurso especial por entender que a modalidade 'teimosinha' do SISBAJUD não é ilegal em tese e deve ser avaliada caso a caso segundo os princípios da proporcionalidade e da efetividade; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que autorize a reiteração programada do bloqueio ou explicite os fundamentos concretos para o indeferimento, considerando as circunstâncias do caso, e declarou prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Reconsidero a decisão anterior; dou parcial provimento ao Recurso Especial; prejudicado o agravo interno.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 107/112e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 116/120e.
  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos a fim de que a Corte de origem autorize a reiteração programada do bloqueio via SISBAJUD postulada pelo exequente, ou decline, expressamente, os fundamentos para o indeferimento da medida, considerando as...