AREsp 2838775 - DECISAO

AREsp 2838775 - DECISAO

O Tribunal verificou omissão do Tribunal de origem ao não apreciar especificamente as teses suscitadas quanto ao uso da reiteração automática do SISBAJUD, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 c/c art. 489, §1º, IV, do CPC; por isso conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, deu provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Parties
Agravante: POSTO DE SERVIÇOS LESTE OESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulou Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinou Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Pronunciamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões.
Legal Topics
SISBAJUD, Reiteração Automática (teimosinha), Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 CPC, Art. 489, §1º, IV CPC, Art. 797 CPC, Súmula 568/stj, Art. 932 CPC
Direito Processual Civil Execução SISBAJUD Reiteração Automática (teimosinha) Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 CPC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POSTO DE SERVIÇOS LESTE OESTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulou Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinou Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Pronunciamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional por não exame específico de argumentos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 Utilização da ferramenta de reiteração automática ("teimosinha") do SISBAJUD na fase de execução
  3. 3 Obrigação de fundamentação específica para medidas constritivas e observância do princípio da menor onerosidade ao executado

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou omissão do Tribunal de origem ao não apreciar especificamente as teses suscitadas quanto ao uso da reiteração automática do SISBAJUD, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 c/c art. 489, §1º, IV, do CPC; por isso conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, deu provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 49/53, e-STJ) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para proferir novo julgamento e suprir as omissões apontadas.
  • Publique-se. Intimem-se.