REsp 2176680 - DECISAO

REsp 2176680 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") não é, por si só, ilegal e encontra respaldo nos arts. 797 e 835 do CPC/2015, mas sua aplicação exige avaliação caso a caso quanto à efetividade e ao potencial lesivo ao devedor; não havia omissão no acórdão recorrido e, diante da falta de fundamentação concreta suficiente na origem, deu-se provimento ao recurso especial para que o tribunal de origem reexamine o agravo de instrumento conforme a fundamentação.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem reexamine o agravo de instrumento conforme exposto na fundamentação.
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora Online, Reiteração Automática, Teimosinha, Efetividade Da Execução, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal SISBAJUD Penhora Online Reiteração Automática Teimosinha Efetividade Da Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha")
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e análise da efetividade e potencial lesão ao devedor
  3. 3 Prequestionamento e omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") não é, por si só, ilegal e encontra respaldo nos arts. 797 e 835 do CPC/2015, mas sua aplicação exige avaliação caso a caso quanto à efetividade e ao potencial lesivo ao devedor; não havia omissão no acórdão recorrido e, diante da falta de fundamentação concreta suficiente na origem, deu-se provimento ao recurso especial para que o tribunal de origem reexamine o agravo de instrumento conforme a fundamentação.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem reexamine o agravo de instrumento conforme exposto na fundamentação.

Orders

  • Determinar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reexamine o agravo de instrumento conforme a fundamentação do STJ
  • Publique-se