REsp 2176681 - DECISAO

REsp 2176681 - DECISAO

Havendo tema afetado como repetitivo relativo à viabilidade de utilização da ferramenta SISBAJUD denominada "teimosinha" em execução fiscal, e em juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, deve-se tornar sem efeito a decisão que antes conheceu e não provido o recurso especial, determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema repetitivo, tornando-se prejudicado o agravo interno e o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão anterior tornada sem efeito; Agravo Interno prejudicado; recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema repetitivo.
Legal Topics
SISBAJUD, Teimosinha, Tema Repetitivo, Suspensão De Processo
Processo Civil Execução Fiscal SISBAJUD Teimosinha Tema Repetitivo Suspensão De Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da utilização da ferramenta do SISBAJUD conhecida como "teimosinha" em execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 para reconsideração de decisões
  3. 3 Efeitos do reconhecimento de Tema repetitivo sobre a tramitação processual

Ratio Decidendi

Havendo tema afetado como repetitivo relativo à viabilidade de utilização da ferramenta SISBAJUD denominada "teimosinha" em execução fiscal, e em juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, deve-se tornar sem efeito a decisão que antes conheceu e não provido o recurso especial, determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema repetitivo, tornando-se prejudicado o agravo interno e o exame do recurso especial.

Court Disposition

Decisão anterior tornada sem efeito; Agravo Interno prejudicado; recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema repetitivo.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte às fls. 91/98e.
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 104/108e.