REsp 2189340 - DECISAO

REsp 2189340 - DECISAO

Por se tratar de questão jurídica afetada como tema repetitivo relativa à utilização da ferramenta SISBAJUD na modalidade de reiteração automática ('teimosinha'), determinou-se o exercício do juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC, tornando sem efeito a decisão anterior, prejudicando o agravo interno e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos relativos ao tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Juízo De Retratação; Decisão Tornada Sem Efeito; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema Repetitivo
Outcome
Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até publicação dos acórdãos do tema repetitivo.
Legal Topics
SISBAJUD, Bloqueio De Valores, Teimosinha, Súmula 283/stf, Tema Repetitivo, Juízo De Retratação, Suspensão Do Processo
Processo Civil Execução Fiscal Recurso Especial Agravo Interno SISBAJUD Bloqueio De Valores Teimosinha Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Juízo De Retratação; Decisão Tornada Sem Efeito; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF ao caso
  2. 2 Viabilidade da utilização, em execução fiscal, da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha")
  3. 3 Incidência do art. 1.022, II, do CPC quanto à omissão

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão jurídica afetada como tema repetitivo relativa à utilização da ferramenta SISBAJUD na modalidade de reiteração automática ('teimosinha'), determinou-se o exercício do juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC, tornando sem efeito a decisão anterior, prejudicando o agravo interno e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos relativos ao tema repetitivo.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até publicação dos acórdãos do tema repetitivo.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida às fls. 92/97e.
  • Prejudico o Agravo Interno de fls. 102/106 e.