REsp 2128602 - DECISAO

REsp 2128602 - DECISAO

A matéria encontra-se afetada à Primeira Seção para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.325); em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, com a orientação de que, após essa publicação, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso haja divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.325)
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.325).
Legal Topics
SISBAJUD, Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio ("teimosinha"), Recursos Repetitivos, Tema 1.325, Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal SISBAJUD Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio ("teimosinha") Recursos Repetitivos Tema 1.325 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.325)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta SISBAJUD que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor (procedimento conhecido como "teimosinha")
  2. 2 Afetação da controvérsia à Primeira Seção do STJ e adoção do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.325)

Ratio Decidendi

A matéria encontra-se afetada à Primeira Seção para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.325); em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, com a orientação de que, após essa publicação, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso haja divergência.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.325).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.
  • Manutenção dos autos sobrestados até a publicação definitiva do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.325).