AREsp 2656621 - DECISAO

AREsp 2656621 - DECISAO

Por ser a questão sobre a utilização do SISBAJUD com reiteração automática afetada ao Tema 1.325 e por ter sido admitido recurso especial representativo da controvérsia, impõe-se o sobrestamento dos processos que tratam da mesma matéria até o julgamento dos recursos representativos; ademais, no mérito, o indeferimento do desbloqueio foi mantido pela ausência de provas de que os bloqueios inviabilizavam o cumprimento das obrigações da empresa e pela prevalência, conforme art. 11 da LEF, da satisfação do crédito do exequente visando a efetividade da execução.

Parties
Agravante: METALÚRGICA VULCANO LTDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Afetação E Sobrestamento (tema 1.325)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestamento em razão da afetação do tema ao Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
SISBAJUD, Bloqueio De Valores, Penhora Online, Princípio Da Menor Onerosidade, Preservação Da Empresa, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.325)
Tributário Execução Fiscal Processo Civil SISBAJUD Bloqueio De Valores Penhora Online Princípio Da Menor Onerosidade Preservação Da Empresa +2 more

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Parties

METALÚRGICA VULCANO LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Afetação E Sobrestamento (tema 1.325)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da utilização, em execução fiscal, do mecanismo de reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha")
  2. 2 Possibilidade de desbloqueio de valores apreendidos via SISBAJUD diante dos princípios da menor onerosidade e preservação da empresa
  3. 3 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e necessidade de sobrestamento dos processos afetados

Ratio Decidendi

Por ser a questão sobre a utilização do SISBAJUD com reiteração automática afetada ao Tema 1.325 e por ter sido admitido recurso especial representativo da controvérsia, impõe-se o sobrestamento dos processos que tratam da mesma matéria até o julgamento dos recursos representativos; ademais, no mérito, o indeferimento do desbloqueio foi mantido pela ausência de provas de que os bloqueios inviabilizavam o cumprimento das obrigações da empresa e pela prevalência, conforme art. 11 da LEF, da satisfação do crédito do exequente visando a efetividade da execução.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestamento em razão da afetação do tema ao Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015