REsp 2205059 - DECISAO

REsp 2205059 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que, com a vigência do §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 (introduzido pela Lei 14.112/2020 mencionada no acórdão), o juízo da execução fiscal pode determinar atos constritivos, inclusive bloqueio de ativos via SISBAJUD, contra devedor em recuperação judicial sem necessidade de prévia submissão ao juízo da recuperação; tal ato deve, contudo, ser comunicado ao juízo da recuperação, que detém competência para, posteriormente, avaliar e, se for o caso, substituir ou tornar sem efeito a constrição quando comprometida a atividade empresarial ou o plano de recuperação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
SISBAJUD, Atos Constritivos, Penhora, Cooperação Jurisdicional, Competência Jurisdicional, Exceção De Pré Executividade, Bloqueio De Ativos Financeiros
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial SISBAJUD Atos Constritivos Penhora Cooperação Jurisdicional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinar penhora/bloqueio de ativos financeiros (SISBAJUD) em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Necessidade ou não de prévia submissão ao juízo da recuperação judicial para atos constritivos
  3. 3 Alcance da exceção de pré-executividade e compatibilidade com dilação probatória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que, com a vigência do §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 (introduzido pela Lei 14.112/2020 mencionada no acórdão), o juízo da execução fiscal pode determinar atos constritivos, inclusive bloqueio de ativos via SISBAJUD, contra devedor em recuperação judicial sem necessidade de prévia submissão ao juízo da recuperação; tal ato deve, contudo, ser comunicado ao juízo da recuperação, que detém competência para, posteriormente, avaliar e, se for o caso, substituir ou tornar sem efeito a constrição quando comprometida a atividade empresarial ou o plano de recuperação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento do feito executivo, inclusive com atos de constrição
  • Os atos de constrição deverão ser comunicados ao juízo responsável pela recuperação judicial