REsp 2176677 - DECISAO

REsp 2176677 - DECISAO

Em razão da afetação dos recursos pela Primeira Seção (Tema 1.325/STJ) e da determinação de suspensão de recursos sobre a matéria, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo; após a publicação, deverá ser negado seguimento se o acórdão recorrido coincidir com o entendimento do STJ, ou o recurso será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado nesta Corte (art. 543-C, § 7º, I e II, do CPC/1973, atualmente art. 1.040 do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos (tema 1.325/stj)
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora on Line, Reiteração Automática (teimosinha), Recursos Repetitivos (tema 1.325/stj), Suspensão De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial, Valores Impenhoráveis
Processual Civil Execução Fiscal SISBAJUD Penhora on Line Reiteração Automática (teimosinha) Recursos Repetitivos (tema 1.325/stj) Suspensão De Processos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos (tema 1.325/stj)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da utilização do SISBAJUD que permite reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) em execução fiscal
  2. 2 Necessidade de avaliação da efetividade da medida diante do risco de bloqueio de valores impenhoráveis
  3. 3 Efeito da afetação dos recursos pela Primeira Seção e suspensão dos feitos até julgamento dos recursos representativos

Ratio Decidendi

Em razão da afetação dos recursos pela Primeira Seção (Tema 1.325/STJ) e da determinação de suspensão de recursos sobre a matéria, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo; após a publicação, deverá ser negado seguimento se o acórdão recorrido coincidir com o entendimento do STJ, ou o recurso será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado nesta Corte (art. 543-C, § 7º, I e II, do CPC/1973, atualmente art. 1.040 do CPC/2015).