REsp 2188436 - DECISAO

REsp 2188436 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema 1.325/STJ) nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso e ser devolvido ao tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
SISBAJUD, Bloqueio De Valores, Teimosinha, Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015), Suspensão Do Recurso
Direito Processual Civil Execução Fiscal SISBAJUD Bloqueio De Valores Teimosinha Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) Suspensão Do Recurso

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Decidir sobre a viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta do SISBAJUD que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor - procedimento conhecido como "teimosinha".

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema 1.325/STJ) nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso e ser devolvido ao tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.