REsp 2193070 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicada Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta SISBAJUD que permite reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor ('teimosinha')
2. 2 Prejuízo da análise do recurso especial em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos e necessidade de suspensão/devolução ao tribunal de origem
3. 3 Prazo e âmbito do juízo de retratação/conformação pelas instâncias de origem nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.325), determinando-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este observe as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos paradigmas, com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem; observância do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos do Tema n. 1.325.

Orders

• JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
• DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.325 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil