REsp 2174818 - DECISAO

REsp 2174818 - DECISAO

A análise do recurso ficou prejudicada em razão da afetação do tema ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.325/STJ); impõe-se aguardar a fixação da tese por este Superior Tribunal de Justiça e, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinar o juízo de conformação pelo Tribunal de origem, com devolução dos autos.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Julgada prejudicada a análise do recurso; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC (aguardar fixação da tese pelo STJ - Tema 1.325/STJ).
Legal Topics
SISBAJUD, Teimosinha, Bloqueio De Valores Em Contas Bancárias, Recursos Repetitivos (tema 1.325/stj), Juízo De Conformação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Proporcionalidade
PROCESSO CIVIL Execução FISCAL ADMINISTRATIVO SISBAJUD Teimosinha Bloqueio De Valores Em Contas Bancárias Recursos Repetitivos (tema 1.325/stj) Juízo De Conformação +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta SISBAJUD denominada 'teimosinha'
  2. 2 ônus do devedor em demonstrar excesso de onerosidade decorrente da medida
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.325/STJ)

Ratio Decidendi

A análise do recurso ficou prejudicada em razão da afetação do tema ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.325/STJ); impõe-se aguardar a fixação da tese por este Superior Tribunal de Justiça e, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinar o juízo de conformação pelo Tribunal de origem, com devolução dos autos.

Court Disposition

Julgada prejudicada a análise do recurso; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC (aguardar fixação da tese pelo STJ - Tema 1.325/STJ).

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local frente ao decidido pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.325/STJ).