AREsp 2791176 - DECISAO

AREsp 2791176 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, em razão de a matéria ter sido afetada à Primeira Seção como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.325), exigindo-se, por força do Regimento Interno do STJ e do CPC, que os processos permaneçam suspensos no tribunal de origem até o julgamento qualificado e que este proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão.

Parties
Agravante: EDIMILSON RODRIGUES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância do procedimento aplicável aos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
SISBAJUD, Bloqueio De Valores, Teimosinha, Recursos Repetitivos, Agravo Interno
Processo Civil Execução Fiscal SISBAJUD Bloqueio De Valores Teimosinha Recursos Repetitivos Agravo Interno

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Parties

EDIMILSON RODRIGUES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da utilização, em execução fiscal, da reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor ("teimosinha")
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, em razão de a matéria ter sido afetada à Primeira Seção como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.325), exigindo-se, por força do Regimento Interno do STJ e do CPC, que os processos permaneçam suspensos no tribunal de origem até o julgamento qualificado e que este proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância do procedimento aplicável aos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada.
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.