AREsp 2874446 - DECISAO

AREsp 2874446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque incide a Súmula 284/STF diante da deficiência na fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar o dissídio; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre acórdão recorrido e paradigmas indicados.

Parties
Recorrentes/agravantes: JOAO ALFREDO HOFFMEISTER e OUTROS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora, Execução Fiscal, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Tributário SISBAJUD Penhora Execução Fiscal Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOAO ALFREDO HOFFMEISTER e OUTROS

Recorrentes/agravantes

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da utilização do SISBAJUD na modalidade "teimosinha" para localização de ativos na execução fiscal
  2. 2 ônus da prova e diligências para localização de bens (incumbência do exequente)
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial e aplicação do art. 6º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque incide a Súmula 284/STF diante da deficiência na fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar o dissídio; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre acórdão recorrido e paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.