REsp 2210556 - DECISAO

REsp 2210556 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.325), impõe-se a suspensão dos feitos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o tribunal de origem proceda ao juízo de retratação, negação de seguimento ou mantenha o acórdão divergente, conforme previsto nos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Feitos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e a suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria; tornei sem efeito decisão anterior e julguei prejudicado agravo interno conforme fundamentação.
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora Online, Reiteração Automática ("teimosinha"), Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Suspensão De Processos
Processo Civil Execução Fiscal SISBAJUD Penhora Online Reiteração Automática ("teimosinha") Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Feitos

Legal Issues

  1. 1 viabilidade da utilização da ferramenta SISBAJUD denominada 'teimosinha' em execução fiscal
  2. 2 suspensão de feitos pendentes em razão de recurso especial representativo da controvérsia
  3. 3 procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação, negação de seguimento ou remessa ao STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.325), impõe-se a suspensão dos feitos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o tribunal de origem proceda ao juízo de retratação, negação de seguimento ou mantenha o acórdão divergente, conforme previsto nos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e a suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria; tornei sem efeito decisão anterior e julguei prejudicado agravo interno conforme fundamentação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com a devida baixa nesta Corte.
  • Determino a suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015.