AREsp 2882730 - DECISAO

AREsp 2882730 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão em que o acórdão recorrido tinha fundamento não impugnado (ausência de citação e ausência de início das buscas por bens penhoráveis) e a tese relativa à validade da citação carecia de fundamento infraconstitucional (incidência da Súmula 284/STF), negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o indeferimento do bloqueio permanente ('teimosinha') por prematuridade e aplicação do princípio da menor onerosidade e da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A; Agravado: MARCELO DACOME; Agravado: MUNDIAL FENIX INDUSTRIA DE ARTIGOS DE PROTECAO PESSOAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
SISBAJUD, Bloqueio De Ativos Financeiros ("teimosinha"), Citação, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial SISBAJUD Bloqueio De Ativos Financeiros ("teimosinha") Citação Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

MARCELO DACOME

Agravado

MUNDIAL FENIX INDUSTRIA DE ARTIGOS DE PROTECAO PESSOAL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do bloqueio permanente de ativos financeiros ("teimosinha")
  2. 2 Regularidade da citação do executado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão em que o acórdão recorrido tinha fundamento não impugnado (ausência de citação e ausência de início das buscas por bens penhoráveis) e a tese relativa à validade da citação carecia de fundamento infraconstitucional (incidência da Súmula 284/STF), negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o indeferimento do bloqueio permanente ('teimosinha') por prematuridade e aplicação do princípio da menor onerosidade e da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial