REsp 2211075 - DECISAO

REsp 2211075 - DECISAO

A análise do recurso especial ficou prejudicada em razão da afetação do tema relativo à viabilidade da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD em execução fiscal (Tema 1.325/STJ); determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos À Instância De Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora Eletrônica, Reiteração Automática, Teimosinha, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema Repetitivo
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo SISBAJUD Penhora Eletrônica Reiteração Automática Teimosinha Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta do SISBAJUD que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores (teimosinha)
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão de afetação do tema repetitivo (Tema 1.325/STJ)
  3. 3 Necessidade de juízo de conformação/manutenção do acórdão de origem após definição da tese pelo STJ

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial ficou prejudicada em razão da afetação do tema relativo à viabilidade da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD em execução fiscal (Tema 1.325/STJ); determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC