REsp 2114553 - DECISAO

REsp 2114553 - DECISAO

Por razão de afetação da matéria ao Tema n. 1.325 do STJ e diante da sistemática dos recursos repetitivos, deve ser suspensa a análise do recurso especial para que o tribunal de origem exerça o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; assim, reconsiderou-se a decisão anterior, julgou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia (Tema n. 1.325), sejam observadas as normas processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: BOMFIM CARGAS E ENCOMENDAS LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação dos acórdãos do Tema n. 1.325 do STJ, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora on Line, Reiteração Automática, Modalidade "teimosinha", Afetação De Temas Recorrentes, Sobrestamento, Recursos Repetitivos
Processo Civil Tributário SISBAJUD Penhora on Line Reiteração Automática Modalidade "teimosinha" Afetação De Temas Recorrentes Sobrestamento +1 more

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Parties

BOMFIM CARGAS E ENCOMENDAS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da utilização da reiteração automática ("teimosinha") do SISBAJUD em execução fiscal
  2. 2 Efeitos da afetação de controvérsia e suspensão de processos pendentes (Tema n. 1.325/STJ)
  3. 3 Necessidade de juízo de retratação/conformação pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por razão de afetação da matéria ao Tema n. 1.325 do STJ e diante da sistemática dos recursos repetitivos, deve ser suspensa a análise do recurso especial para que o tribunal de origem exerça o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; assim, reconsiderou-se a decisão anterior, julgou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia (Tema n. 1.325), sejam observadas as normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação dos acórdãos do Tema n. 1.325 do STJ, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 156-159.
  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.