AREsp 2648560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido indeferiu a reiteração automática de ordens de bloqueio por ausência de elementos novos, conclusão fundada em exame de fatos e provas; tal matéria fática não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação consolidada do STJ (Súmula 83), motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ABRITTA FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Executada: Multiplan Contabilidade e Consultoria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
SISBAJUD, BACENJUD, INFOJUD, Reiteração De Diligência, Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução SISBAJUD BACENJUD INFOJUD Reiteração De Diligência Razoabilidade E Proporcionalidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ABRITTA FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Multiplan Contabilidade e Consultoria Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reiteração de ordens de bloqueio via SISBAJUD condicionada à existência de elementos concretos e observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quando o acórdão recorrido se funda na apreciação de fatos e provas, vedando o reexame em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com orientação consolidada da Corte Superior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido indeferiu a reiteração automática de ordens de bloqueio por ausência de elementos novos, conclusão fundada em exame de fatos e provas; tal matéria fática não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação consolidada do STJ (Súmula 83), motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.