AREsp 2965884 - DECISAO

AREsp 2965884 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria controvertida exige reexame de fatos e provas (há indicação de prévia citação válida e ausência de demonstração de prejuízo), encontrando óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência da corte sobre impenhorabilidade, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Parties
Agravante: SANDRA DOS SANTOS; Agravada: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
SISBAJUD, Impenhorabilidade, Intimação Por Edital (art. 841 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 833, IV E X, CPC
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença SISBAJUD Impenhorabilidade Intimação Por Edital (art. 841 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 833, IV E X, CPC

Case Brief

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Parties

SANDRA DOS SANTOS

Agravante

Caixa Econômica Federal (CEF)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 841 do CPC (ausência de intimação por edital)
  2. 2 Validade da penhora realizada via SISBAJUD
  3. 3 Alcance da impenhorabilidade prevista no art. 833, X e IV do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria controvertida exige reexame de fatos e provas (há indicação de prévia citação válida e ausência de demonstração de prejuízo), encontrando óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência da corte sobre impenhorabilidade, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.