AREsp 3009673 - DECISAO

AREsp 3009673 - DECISAO

Como o tema foi afetado ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.325), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo; por isso, os autos são devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no regime repetitivo, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DEDINA S.A. EQUIPAMENTOS E SISTEMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem com baixa para que, após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir
Legal Topics
SISBAJUD, Teimosinha, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Suspensão De Recursos
Processo Civil Execução Fiscal SISBAJUD Teimosinha Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Suspensão De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DEDINA S.A. EQUIPAMENTOS E SISTEMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da utilização da ferramenta SISBAJUD na modalidade 'teimosinha' em execução fiscal
  2. 2 Efeito do afetamento de tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.325) sobre a tramitação dos recursos
  3. 3 Obrigatoriedade de devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do juízo de conformação/retratação previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.325), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo; por isso, os autos são devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no regime repetitivo, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem com baixa para que, após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre...