AREsp 2704159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.112/2020 (que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005) autorizou a prática de atos executivos pelo juízo da execução fiscal mesmo com o processamento da recuperação judicial, ficando ao juízo da recuperação a análise posterior da viabilidade da constrição e, se for o caso, a determinação da substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, mediante cooperação jurisdicional.

Parties
Recorrente: SUPERTEX CONCRETO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora De Ativos Financeiros, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Atos De Constrição, Lei 14.112/2020, Art. 6º, § 7º B Da Lei 11.101/2005, Princípio Da Preservação Da Empresa
Processual Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial SISBAJUD Penhora De Ativos Financeiros Cooperação Jurisdicional Substituição De Atos De Constrição +3 more

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Parties

SUPERTEX CONCRETO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência para praticar atos executivos contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de bloqueio via SISBAJUD durante recuperação judicial
  3. 3 Papel do juízo da recuperação judicial na substituição de atos de constrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.112/2020 (que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005) autorizou a prática de atos executivos pelo juízo da execução fiscal mesmo com o processamento da recuperação judicial, ficando ao juízo da recuperação a análise posterior da viabilidade da constrição e, se for o caso, a determinação da substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, mediante cooperação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.