AREsp 2711623 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (ausência de prova de que o bloqueio fosse faturamento), apresentou fundamentação recursal deficiente e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ALT - EQUIPAMENTOS MÉDICOS ODONTOLÓGICOS LTDA.; Agravante: CAIO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora De Faturamento, Art. 866 Cpc/2015, Impugnação Específica, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial SISBAJUD Penhora De Faturamento Art. 866 Cpc/2015 Impugnação Específica Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 283/stf +2 more

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Parties

ALT - EQUIPAMENTOS MÉDICOS ODONTOLÓGICOS LTDA.

Agravante

CAIO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 866 do CPC/2015 (alegada penhora sobre faturamento)
  2. 2 Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente (Súmula 283/STF)
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (ausência de prova de que o bloqueio fosse faturamento), apresentou fundamentação recursal deficiente e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.