AREsp 2679211 - DECISAO

AREsp 2679211 - DECISAO

Ocorre a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque a matéria foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.325), impondo, nos termos do Regimento Interno do STJ (art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I), que os processos com recurso idêntico permaneçam suspensos no tribunal de origem até o julgamento qualificado, evitando fracionamento recursal e preservando a unicidade recursal; após publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem deverá realizar novo julgamento e aplicar os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: FERREIRA PROJETOS E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
SISBAJUD, Bloqueio De Ativos, Penhora De Ativos Financeiros, Teimosinha, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Execução Fiscal SISBAJUD Bloqueio De Ativos Penhora De Ativos Financeiros Teimosinha Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

FERREIRA PROJETOS E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da utilização do SISBAJUD (procedimento conhecido como "teimosinha") em execução fiscal
  2. 2 Obrigação de devolução dos autos ao Tribunal de origem após afetação a recurso representativo de controvérsia (Tema 1.325)
  3. 3 Aplicação da ordem de preferência de meios de constrição do art. 835 do CPC e do princípio da menor onerosidade (art. 805/CPC)

Ratio Decidendi

Ocorre a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque a matéria foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.325), impondo, nos termos do Regimento Interno do STJ (art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I), que os processos com recurso idêntico permaneçam suspensos no tribunal de origem até o julgamento qualificado, evitando fracionamento recursal e preservando a unicidade recursal; após publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem deverá realizar novo julgamento e aplicar os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte Superior