AREsp 2445744 - DECISAO

AREsp 2445744 - DECISAO

O STJ concluiu que a modalidade "teimosinha" não é, em princípio, ilegal e pode ser utilizada se avaliada pelo juízo da execução à luz do princípio da razoabilidade e das peculiaridades do caso concreto; como o acórdão recorrido utilizou fundamentação genérica e abstrata, sem análise concreta dos fatos, merece ser cassado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento com exame específico da adequação da medida.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE UBERABA-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial; Cassação Do Acórdão Recorrido
Outcome
Agravamento conhecido; recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento.
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora Online, Teimosinha, Razoabilidade, Ordem De Preferência Da Penhora
Processual Civil Execução Fiscal SISBAJUD Penhora Online Teimosinha Razoabilidade Ordem De Preferência Da Penhora

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA-MG

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial; Cassação Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da modalidade "teimosinha" do SISBAJUD
  2. 2 Adequação da reiteração automática de ordens de bloqueio à luz do princípio da razoabilidade
  3. 3 Possibilidade de atingir importância impenhorável e proteção da dignidade do executado

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a modalidade "teimosinha" não é, em princípio, ilegal e pode ser utilizada se avaliada pelo juízo da execução à luz do princípio da razoabilidade e das peculiaridades do caso concreto; como o acórdão recorrido utilizou fundamentação genérica e abstrata, sem análise concreta dos fatos, merece ser cassado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento com exame específico da adequação da medida.

Court Disposition

Agravamento conhecido; recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial