REsp 2132353 - DECISAO
Em razão da jurisprudência do STJ, não se exige o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização dos sistemas eletrônicos (BacenJud/SisbaJud/Infojud/Renajud) para bloqueio ou penhora eletrônica na execução fiscal, devendo ser provida a ordem para possibilitar o uso do sistema requerido pelo recorrente.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Concedido
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- SISBAJUD, BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, Penhora Eletrônica, Localização De Bens
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Concedido
Legal Issues
- 1 Necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais antes da utilização do SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD
- 2 Aplicação do art. 854 do CPC/2015 na execução fiscal
- 3 Possibilidade de utilização de sistemas informatizados para penhora eletrônica sem diligências prévias
Ratio Decidendi
Em razão da jurisprudência do STJ, não se exige o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização dos sistemas eletrônicos (BacenJud/SisbaJud/Infojud/Renajud) para bloqueio ou penhora eletrônica na execução fiscal, devendo ser provida a ordem para possibilitar o uso do sistema requerido pelo recorrente.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Provimento do recurso especial para autorizar a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo recorrente
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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