REsp 2133254 - DECISAO
O STJ consolidou o entendimento de que não é exigido o esgotamento das diligências para autorizar a utilização de sistemas de penhora on line (BACEN-JUD, RENAJUD, INFOJUD e instrumentos similares, inclusive SISBAJUD), por se tratar de meios idôneos para simplificar e agilizar a busca de bens e dar efetividade à execução; aplicando tais precedentes ao caso concreto, deu-se provimento ao Recurso Especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Provimento
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- SISBAJUD, BACEN JUD, RENAJUD, INFOJUD, Penhora on Line, Esgotamento De Diligências
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de esgotamento de diligências para autorizar penhora on line via sistemas informatizados
- 2 Aplicabilidade do entendimento sobre BACEN-JUD a outros sistemas semelhantes (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD)
Ratio Decidendi
O STJ consolidou o entendimento de que não é exigido o esgotamento das diligências para autorizar a utilização de sistemas de penhora on line (BACEN-JUD, RENAJUD, INFOJUD e instrumentos similares, inclusive SISBAJUD), por se tratar de meios idôneos para simplificar e agilizar a busca de bens e dar efetividade à execução; aplicando tais precedentes ao caso concreto, deu-se provimento ao Recurso Especial.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dou provimento ao Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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