REsp 2125479 - DECISAO

REsp 2125479 - DECISAO

A ferramenta 'teimosinha' do SISBAJUD não é, em si, ilegal e sua utilização é possível, devendo, porém, ser avaliada caso a caso; não houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e a ausência de fundamento concreto para vedar a medida justificou reforma parcial do acórdão recorrido para reconhecer a possibilidade de sua utilização.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
SISBAJUD, Reiteração Automática De Ordens (teimosinha), Penhora Online, Penhora Em Dinheiro, Proteção Da Atividade Empresarial, Efetividade Da Execução
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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da ferramenta "teimosinha" do SISBAJUD
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de inviabilização da existência material do devedor por bloqueios reiterados

Ratio Decidendi

A ferramenta 'teimosinha' do SISBAJUD não é, em si, ilegal e sua utilização é possível, devendo, porém, ser avaliada caso a caso; não houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e a ausência de fundamento concreto para vedar a medida justificou reforma parcial do acórdão recorrido para reconhecer a possibilidade de sua utilização.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido