REsp 2109692 - DECISAO

REsp 2109692 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não apresentou argumentos suficientes a demonstrar afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, as razões recursais não atacaram a fundamentação do acórdão recorrido sobre a necessidade de verificar a efetividade da reiteração automática e o lapso de 1 ano entre pesquisas, o que impede o reexame da matéria em virtude da Súmula 283/STF e do óbice ao revolvimento de aspectos fáticos e probatórios imposto pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora Online, Reiteração Automática Da Ordem De Bloqueio ("teimosinha"), Impenhorabilidade, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Execução Fiscal SISBAJUD Penhora Online Reiteração Automática Da Ordem De Bloqueio ("teimosinha") Impenhorabilidade Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da ferramenta de reiteração automática da ordem de bloqueio ("teimosinha") via SISBAJUD
  2. 2 Necessidade de análise da efetividade da medida e do potencial bloqueio de numerários impenhoráveis
  3. 3 Aplicação de lapso temporal de 1 (um) ano entre pesquisas de ativos financeiros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não apresentou argumentos suficientes a demonstrar afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, as razões recursais não atacaram a fundamentação do acórdão recorrido sobre a necessidade de verificar a efetividade da reiteração automática e o lapso de 1 ano entre pesquisas, o que impede o reexame da matéria em virtude da Súmula 283/STF e do óbice ao revolvimento de aspectos fáticos e probatórios imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.