REsp 2137880 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação objetiva de dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e por demandar reexame de matéria fática, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); além disso, concluiu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e que o uso da ferramenta SISBAJUD 'teimosinha' deve observar a proporcionalidade e o mínimo existencial, devendo ser analisado caso a caso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- SISBAJUD, Teimosinha, Proporcionalidade, Mínimo Existencial, Penhora, Súmulas
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Uso reiterado e automático do SISBAJUD (teimosinha)
- 3 Ônus da prova sobre impenhorabilidade
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação objetiva de dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e por demandar reexame de matéria fática, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); além disso, concluiu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e que o uso da ferramenta SISBAJUD 'teimosinha' deve observar a proporcionalidade e o mínimo existencial, devendo ser analisado caso a caso.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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