REsp 2138719 - DECISAO
A reiteração automática de ordens de bloqueio (modalidade "teimosinha") não é, por si só, ilegal e está em conformidade com os arts. 797 e 835 do CPC; a medida deve ser avaliada caso a caso observando o princípio da razoabilidade, não sendo suficiente, para excluir a modalidade, argumento genérico de potencial prejuízo ao executado, razão pela qual o acórdão regional foi reformado e o recurso especial provido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Provimento
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- SISBAJUD, Penhora Online, Reiteração Automática, Teimosinha, Execução Fiscal, Princípio Da Razoabilidade, Art. 797 E Art. 835 Do CPC
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Legal Issues
- 1 legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha")
- 2 possibilidade de limitação da reiteração em razão da inviabilização da atividade econômica do executado
- 3 aplicação dos arts. 797 e 835 do CPC
Ratio Decidendi
A reiteração automática de ordens de bloqueio (modalidade "teimosinha") não é, por si só, ilegal e está em conformidade com os arts. 797 e 835 do CPC; a medida deve ser avaliada caso a caso observando o princípio da razoabilidade, não sendo suficiente, para excluir a modalidade, argumento genérico de potencial prejuízo ao executado, razão pela qual o acórdão regional foi reformado e o recurso especial provido.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dou provimento ao Recurso Especial
- Reforma do aresto recorrido
Full Case Text
Judgment text and source record
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