EAREsp 2383503 - DECISAO

EAREsp 2383503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (falta de prequestionamento, com incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a alegação de comprometimento do plano de recuperação por penhora não foi demonstrada, razão pela qual eventual alteração exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ATAC PARTICIPACAO E AGROPECUARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: CBB- COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
SISBAJUD, Penhora Online, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Princípio Da Preservação Da Empresa (art. 47 Lei 11.101/2005)
Processual Civil Execução Recuperação Judicial SISBAJUD Penhora Online Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ATAC PARTICIPACAO E AGROPECUARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

CBB- COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Competência para realização de atos constritivos na fase de recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de penhora via SISBAJUD sobre ativos de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (falta de prequestionamento, com incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a alegação de comprometimento do plano de recuperação por penhora não foi demonstrada, razão pela qual eventual alteração exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.